Kassab desiste de aumentar ISS de profissionais liberais

Alterações de última hora feitas pelo prefeito Gilberto Kassab (sem partido) no seu pacote tributário previsto para ser votado hoje na Câmara acabaram com a previsão de cobrar ISS sobre o faturamento das clínicas médicas e dos escritórios de advocacia. O aumento do ISS de 2% para 5% também atingiria outros profissionais liberais organizados dentro de empresas corporativas. Por exemplo: escritórios de arquitetura e de engenharia também ficariam passíveis ao aumento. O prefeito ainda reduziu de 5% para 2% o ISS cobrado das operações financeiras realizadas na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo). "O argumento (do governo) é de que a capital poderia perder a instituição para cidades vizinhas que cobram os mesmos 2% do tributo, caso de Santana do Parnaíba", afirmou ao Estado o vereador Cláudio Fonseca, líder do PPS. No caso das clínicas médicas, elas atualmente pagam 2% de ISS e passariam a pagar 5% No caso dos escritórios de advogados, eles pagam atualmente R$ 800 e passariam a pagar 5% também. Mas nada disso vai ocorrer: as clínicas continuam nos 2% e os advogados ficam nos R$ 800; com a redução, a Bovespa, que pagava 30 milhões/ano, deve passar a pagar em torno de 12 milhões. Médico sanitarista, o vereador Gilberto Natalini (sem partido) comemorou as mudanças. "Hoje os convênios médicos exigem cada vez mais que os médicos estejam consorciados dentro de uma empresa. Nessas clínicas o ISS subiria de 2% para 5%, era um aumento abusivo e que iria prejudicar milhares de profissionais autônomos organizados em clínicas", afirmou. Lixo hospitalar. Outra mudança feita pelo prefeito foi o parcelamento em três anos do aumento de 66% aplicado aos hospitais pelo recolhimento do lixo hospitalar, feito pela Prefeitura. A cobrança para grandes geradores de resíduos hospitalares passaria de R$ 22 mil para R$ 37 mil mensais. O sindicato do setor pressionou contra a medida e conseguiu parcelar o reajuste em três anos, até 2014. Atualmente, a taxa mensal varia de R$ 1,4 mil (para geradores de 50 a 160 quilos de resíduos sólidos por dia) a R$ 22,5 mil (mais de 650 kg por dia). Com o aumento, a cobrança subiria para R$ 2,3 mil para os primeiros e para R$ 37,4 mil para os grandes geradores - casos dos hospitais com mais de 200 leitos. Em relação aos advogados e médicos, a alteração foi feita após pressão de grandes clínicas e escritórios de advocacia. Hoje, cada médico ou advogado dessas clínicas paga uma taxa mensal do tributo, de cerca de R$ 800 por ano. O projeto previa que a partir de 2012 fosse cobrado uma taxa única de 5% sobre o faturamento geral da clínica ou escritório. Essa mudança foi abolida por Kassab. "Era um ponto positivo do projeto essa cobrança dos grandes escritórios de advocacia que faturam milhões por ano e pagam uma taxa fixa de imposto", criticou Antonio Donato (PT). A cidade tem cerca de 300 mil profissionais de saúde e advogados que trabalham em clínicas e escritórios particulares de advocacia. A oposição ao projeto, porém, não deve surtir grandes mudanças. A base governista do prefeito diz ter pelo menos 40 votos para aprovar hoje a proposta em segunda discussão. O texto também permite que a Prefeitura amplie o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2007 para 2009 e autoriza a venda dos títulos dessa dívida no mercado. Pressão. Presidente da Câmara e aliado do prefeito, José Police Neto (sem partido) negou que as mudanças representem um recuo do governo. "O que o Executivo vem falando com os parlamentares não é que ele recuou, mas que jamais houve intenção de realizar tal pressão. A nova legislação era para forçar as sociedades uniprofissionais a serem reconhecidas como empresas. O que o Executivo está dizendo para o parlamento e para a sociedade é que o esforço dele é para não permitir que empresas tentem se esconder atrás de sociedade uniprofissionais", disse o presidente. "O que eu tenho escutado é que são três ou quatro tópicos e este é o mais intenso deles, que envolve o maior conjunto de autônomos, entre eles, médicos, engenheiros e advogados", afirmou Police Neto.

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O Estado de S.Paulo

Medidas de Fiscalização e Controle Aduaneiro para Fortalecimento da Defesa Competitiva

CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE GESTÃO DE RISCO ADUANEIRO Instituído o grupo de trabalho para planejar, orientar e propor as medidas necessárias para a implantação do Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros; O grupo criado terá como atribuições, dentre outras, definir: - competências - regimentais, definições organizacionais e estrutura de cargos; e - projeto - de escritórios, definição de mobiliário e equipamentos necessários. A implementação do Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros permitirá: - Receber e tratar informações - receber e tratar de forma eficaz e eficiente o grande número de informações existentes em fontes tais como: declarações de importação fraudulentas, denúncias recebidas de órgãos públicos e da iniciativa privada, infomações provenientes de outras Administrações Aduaneiras no exterior, etc ; - Monitorar a ocorrência de fraudes - monitorar a ocorrência das principais fraudes no comércio exterior e as tentativas de burla às medidas de defesa comercial, propondo e implemendo medidas de aprimoramento do combate: - Adotar - medidas de prevenção e combate - adotar medidas nacionais, regionais e setoriais de prevenção e combate às principais fraudes. CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DE INTELIGÊNCIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (GI-CEX) Publicada a Portaria Conjunta MDIC/MF no 149, de 16 de junho de 2011, que cria o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX) para o combate a práticas desleais e ilegais de comércio exterior e dá outras providências. - Grupo composto por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX); O Grupo terá as atribuições de: - identificar setores e produtos propensos às práticas desleais e ilegais no comércio exterior; - propor diretrizes, prioridades e medidas para a detecção das práticas desleais e ilegais no comércio exterior e para o seu combate; e - estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos anuentes no comércio exterior para a obtenção de informação e conhecimentos para detectar e combater as práticas referidas nos incisos I e II deste artigo. Já foi realizada, em 21 de junho último, a primeira reunião do grupo. APRIMORAMENTO DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À SECEX Publicada a Portaria RFB no 3.011, de 29 de junho de 2011, que permite o fornecimento de informações destinadas a subsidiar a Secex em processos de investigação de prática dedumpingno País ou de extensão das medidasantidumpingpara terceiros países. APERFEIÇOAMENTO NORMATIVO - NOVA IN SOBRE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Editada a Instrução RFB no 1.169, de 30 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta IN se aplicará a toda operação de importação ou de exportação sobre a qual recaia fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. Dentre os indícios de irregularidade a serem verificados, destacam-se os casos de suspeita quanto à autenticidade de qualquer documento apresentado, à falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria, ao preço efetivamente pago ou a pagar, à origem da mercadoria; à ocultação do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação ou à falsa declaração de conteúdo.

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Receita Federal do Brasil

Seis empresas brasileiras vão ter impostos reduzidos

O Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) informou há pouco que seis empresas foram autorizadas a produzir tablets no Brasil com PIS/Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzidos: MXT, Positivo, Samsung, Motorola, Envision e Aiox. Elas foram as primeiras a se beneficiar da nova legislação fiscal para esses produtos, que incluídas na mesma classificação de computadores pessoais e notebooks. Desde o anúncio da redução de impostos para os produtos, 15 empresas mostraram interesse na produção do microcomputador portátil com tela sensível ao toque. Os pedidos de isenção fiscal são analisados pelos ministérios de Ciência e Tecnologia, Fazenda e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). - Para conseguir a aprovação dos três ministérios as empresas têm que se adequar às normas de produção e de nacionalização de componentes dos tablets - explicou o secretário de Políticas de Informática do MCT, Virgilio Almeida. Ele acredita que, com a redução dos impostos federais, os preços dos tablets poderão cair até 40%. Almeida também destacou que um dos objetivos das novas normas é garantir que o Brasil tenha conhecimento das tecnologias empregadas e que possa desenvolver novos equipamentos de acordo com o avanço das pesquisas. - A isenção fiscal atrai indústrias que procuram países que tenham grandes mercados e que oferecem incentivos como os nossos - ressaltou, lembrando que a expectativa é que, até o fim do ano, a maioria das empresas interessadas na isenção fiscal já esteja produzindo os tablets no país.

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Agência O Globo

Impostos de TVs e telefones vão ser reduzidos e preços devem cair

Televisores e aparelhos telefônicos vão ficar mais baratos nos próximos anos. O governo vai diminuir os impostos cobrados por esses aparelhos fabricados no Brasil. A ideia é que eles sejam beneficiados com a mesma medida que reduzirá os tributos dos tablets no país. O anúncio foi feito pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Aloízio Mercadante. Segundo ele, a medida vai estimular a fabricação de componentes nacionais na fabricação de telefones e televisores e aumentar a geração de empregos no Brasil. Para isso, as empresas que utilizarem 20 por cento de componentes brasileiros no primeiro ano, e 80 por cento nos três anos seguintes, terão redução de 31 por cento nos impostos federais. Ou seja, para ser beneficiado, o setor tem que se nacionalizar nos próximos anos. Ainda de acordo com Mercadante, os softwares e games nacionais tambem vão entrar na jogada e serão beneficiados com a redução de impostos, já que empregam mais de meio milhão de brasileiros.

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Tributario.net

ICMS e operações de frete sob o regime de preço CIF (Informativo STF n° 631 - 13/06 a 17/06)

A 2ª Turma desproveu agravo regimental interposto de decisão da Min. Ellen Gracie, em que negado seguimento a recurso extraordinário, do qual relatora, com base nos Enunciados 279, 282 e 356 da Súmula do STF. No caso, a empresa recorrente pretendia creditar-se do ICMS advindo de operações de frete de mercadorias ou produtos do seu estabelecimento para o do comprador sob o regime de preço CIF (cost, insurance and freight). Salientou-se que, mesmo superada a ausência de prequestionamento, não seria incontroversa a inexistência de ressarcimento dos valores de ICMS incidentes sobre o frete. Destacou-se que, da leitura do acórdão recorrido, se depreenderia que o tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos e provas da causa, concluíra que a ora agravante já se ressarcira da importância relativa ao ICMS incidente sobre a carga transportada de objetos sujeitos à mercancia, realizado sob a cláusula CIF. RE 538599 AgR/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 14.6.2011. (RE-538599)

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Fiscosoft

ICMS menor não altera importação

BRASÍLIA - No momento em que o governo negocia com os Estados o fim da chamada guerra fiscal, um estudo realizado pela consultoria Rosenberg & Associados mostra que a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as importações não gera perda de arrecadação e não interfere na decisão dos importadores. O documento aponta que a arrecadação de ICMS subiu nos últimos anos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) estadual, principalmente nos oito Estados considerados "incentivadores". A redução das alíquotas de ICMS também explicaria apenas 0,9% do aumento das importações brasileiras no período de 1990 a 2010. O crescimento da economia brasileira e a taxa de câmbio real seriam os responsáveis pelo crescimento virtuoso das compras no mercado internacional nos últimos anos. O estudo "Importações e Incentivos Fiscais - Desconstruindo Mitos" foi feito a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (Abece), que reúne as tradings, empresas que fazem a intermediação de operações de exportação e importação."O estudo não confirma os argumentos de que a importação subiu significativamente por causa dos incentivos. O impacto é desprezível", afirmou ao Estado um dos autores do documento, Michal Gartenkraut. Motivação. O presidente da Abece, Ivan Ramalho, disse que o estudo foi importante para identificar a motivação da decisão de importar. "Nós acreditamos que antes de qualquer importação vem uma tomada de decisão que não é motivada pelos incentivos estaduais", afirmou. "Mas, muitas vezes, a decisão é tomada por causa do câmbio." Ramalho, que foi secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) no governo Lula, argumenta que 86% da pauta de importação em 2010 foram de produtos ligados à produção industrial, como bens intermediários e máquinas e equipamentos. "Quando a produção cresce, aumenta a importação. Este vínculo é muito forte." O estudo mostra também que não alterou significativamente o ranking de Estados importadores. Isso significa que não houve grande mudança na logística das importações brasileiras. Dos Estados que usam incentivos fiscais, só Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul mudaram de forma expressiva sua colocação na lista. Para Gartenkraut, muito do aumento das importações nesses Estados está associado ao seu próprio crescimento econômico ou a setores localizados. São Paulo e Rio continuam a liderar o ranking. O documento defende as decisões estaduais como "um movimento consistente com a busca do aumento da competitividade" das empresas. Critica, no entanto, a tese de que a redução de ICMS para importados traz concorrência desleal para o produto brasileiro. "O instrumento mais adequado de proteção nacional é o Imposto de Importação, que é relativamente alto no Brasil." Na semana passada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma Ação Direta de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra incentivos de ICMS às importações dados pelo governo do Ceará. Foi a quinta ação da entidade questionando este tipo de incentivo. Para a CNI, a redução de ICMS traz uma "injusta vantagem concorrencial", afetando quem produz ou importa os mesmos produtos em outros Estados.

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estadao.com.br

Dilma sanciona com vetos MP que concede incentivos tributários

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a medida provisória 517, chamada por parlamentares da oposição de "MP Frankenstein" por tratar de diferentes assuntos. A MP, editada no penúltimo dia do governo Lula tinha originalmente 22 artigos, mas após passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foi aprovada com 56 artigos. A lei originária da MP foi publicada na edição desta segunda-feira (27) do "Diário Oficial da União". O texto institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga e altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Durante a aprovação da MP no Senado, em 1º de junho, a oposição criticou a quantidade de assuntos diferentes abordados na mesma matéria. “Nós vamos de usinas nucleares a Marinha Mercante, passando pela banda larga, financiamento estudantil, e chegamos nas nossas universidades, com o financiamento estudantil. Uma série de temas que jamais poderiam compor, juntos, uma mesma medida provisória”, afirmou na ocasião o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Vetos A presidente Dilma Rousseff vetou três artigos da MP que tratavam do recebimento, por parte da União, de garantias do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Segundo a Presidência, os dispositivos citados na lei aprovada pelo Congresso retiravam a possibilidade de escolha, pela administração pública, do critério de cálculo menos danoso ao erário. Outra razão para o veto foi de que a proposta favorecia os devedores em detrimento da União, pois considerava o valor de face das dívidas do FCVS. A presidente também vetou um artigo que permitia às Sociedades Anônimas com ativos inferiores a R$ 240 milhões ou receitas brutas anuais inferiores R$ 500 milhões a publicação de suas demonstrações financeiras na íntegra apenas na internet. Segundo a Presidência, a autorização para a publicação simplificada nestes casos "não assegurava adequadamente a publicidade e a transparência dessas informações aos acionistas e à sociedade". Foi vetado também um artigo que revogava a exigência da estimativa de renúncia fiscal a ser usufruída pelas universidades inscritas no programa Prouni, que deve constar no termo de adesão pelo Ministério da Educação. Segundo o governo, esse é um "mecanismo relevante para a avaliação do impacto dos benefícios fiscais concedidos".

Fonte:

G1