Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 

211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de serapreciado recurso especial 

sobre pontos que, mesmo atacadospor embargos de declaração, não foram 

analisados pela instância inferior.

A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler.

A proposta de cancelamento teve origem na Quinta Turma que, por unanimidade,

resolveu levar a questão à Terceira Seção. Esta, por sua vez, seguiu o voto do relator,

ministro Arnaldo Esteves Lima, para que o ponto fosse discutido no âmbito da

Corte Especial.

A proposta do relator era de que a súmula fosse cancelada. Para o ministro, 

a exigência de prequestionamento ainda restaria resguardada pela Súmula 356 do 

Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a compreensão que prevaleceu foi 

a do ministro Ari Pargendler.

Para o vice-presidente do STJ, caso fosse adotada somente a súmula do Supremo, 

abrir-se-ia espaço para que o Tribunal analisasse questões fáticas e provas em 

recurso especial, se a instância inferior se mantivesse omissa quanto a elas. 

Segundo o ministro, o prequestionamento é requisito constitucional do julgamento

de questões de direito, como as que são analisadas, de forma exclusiva, em recurso 

especial.

Na hipótese de restar omissão relativa à lei federal na decisão atacada, esclareceu o

ministro, cabe à parte invocar no recurso especial a violação ao art. 535 do 

Código de Processo Civil (CPC), para que se anule o julgamento e seja enfrentada a 

questão pelo tribunal inferior.

Com a decisão da questão de ordem relativa à súmula, o recurso especial retorna à

Quinta Turma para julgamento.

Súmula 356/STF "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos

embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o

requisito do prequestionamento."

Súmula 211/STJ "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da 

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

REsp 968378

Fonte: Notícias STJ

STJ VEDA RETENÇÃO DE INSS NO SIMPLES

 

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve

resolver um problema que atinge empresas optantes do Simples,

 amenizado com a legislação de 2006. A corte, num processo do

Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag),

determinou que empresas nesse regime não entram na regra da

Lei nº 8. 212, de 1991. Esta norma estabelece que as empresas ao

pagarem os prestadores de serviços devem descontar do montante

o percentual de 11%, cobrado a título de contribuição previdenciária

 - como ocorre no caso do Imposto de Renda (IR) na fonte.

A lei fixa um rol de atividades que estão sujeitas à medida.

A Primeira Seção do STJ, porém, julgou que as microempresas

e empresas de pequeno porte inscritas no Simples não se sujeitam

 a essa regra. Ao caso se aplicaria o princípio da especialidade, ou seja,

a legislação do Simples que prevê o pagamento unificado dos tributos

pelas pequenas empresas. Para os ministros da seção, a retenção

 antecipada da contribuição previdenciária seria, portanto, incompatível

com o Simples.

Zínia Baeta

    Fonte: Valor Econômico – 27/10/09

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

As provas são elementos essenciais do lançamento tributário? Lançamento sem prova é lançamento? Trata-se de caso de nulidade ou de anulação do lançamento? Prova colacionada após a lavratura do lançamento tributário convalida esse ato administrativo?

Segundo Fabiana Del Padre Tomé: “a todo fato corresponde um coeficiente de probabilidade de existência, cujo valor oscila entre zero e o infinito. Os fatos de ocorrência impossível assumem o coeficiente de probabilidade zero, enquanto aos de concretização necessária corresponde o valor infinito, de modo que a certificação dessas espécies de enunciados não exige a produção probatória. Ambos implicam o mais elevado grau de credibilidade: a certeza. A certeza de inocorrência no primeiro caso; certeza de ocorrência no segundo.” Portanto nem todos os fatos precisam ser provados, mas só aqueles relevantes, que influenciem o julgamento da lide , a relevância há de ser jurídica e lógica, simultaneamente. A relevância do foto é caracterizada por haver correspondência entre a situação enfocada no processo, bem como por seu reconhecimento desencadear efeitos jurídicos peculiares.

O art. 334,IV do CPC relaciona, dentre os fatos que precisam de prova, aqueles “ em cujo favor milite presunção legal de existência ou veracidade portanto se a lei dá como verdadeiro determinado fato, está a parte dispensada de prova-lo, em sendo presunção absoluta. Em sendo presunção relativa, a parte em favor de quem milita a presunção não precisa prova-lo, incumbindo à parte contraria o ônus de produzir, se for o caso, a prova contraria.

No Direito Tributário, encontram-se sérias dificuldades no delineamento da obrigação da constituição de provas. Ora a administração fazendária se comporta como se coubessem apenas aos contribuintes constituir provas materiais dos atos e fatos com repercussões tributárias, ora estes alegam que tal prerrogativa compete unicamente àqueles. De forma geral, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração fazendária e contribuintes, cabe não só alegar, mas principalmente produzir provas que criem condições de convicção favoráveis à sua pretensão.

A lei tributária não faz distinção, não havendo preterição de qualquer uma das partes, devendo triunfar sempre a verdade material e formal dos fatos. Cabe, sim, à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, mesmo que a base de cálculo do montante devido seja determinado por arbitramento, sob pena de se instalar o arbítrio em matéria tributária. Entretanto, não conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da recusa da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação tributária. Neste particular, autorizado está o lançamento do Crédito Tributário através de arbitramento, sempre fundamentado em elementos fáticos não estranhos ao movimento empresarial do contribuinte.