sexta-feira, 3 de junho de 2011

Sociedade mista é impedida de usar precatórios

São Paulo - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a três, determinou que as sociedades de economia mista não podem pagar suas dívidas com precatórios, estando, assim, sujeitas às mesmas regras vigentes para as empresas privadas e a sofrer penhora de dinheiro ou bens. O recurso extraordinário analisado pelo Supremo tem repercussão geral.
 
Fonte:
DCI