Com
apoio da ANFIP, que acompanhou a sessão representada pelo presidente
Álvaro Sólon de França e pelo vice-presidente de Assuntos Parlamentares,
Jorge Cezar Costa, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da
Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou ontem (5) a admissibilidade da PEC
186/2007. A Proposta trata das normas aplicáveis à Administração
Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
acrescentando os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição
Federal, nos seguintes termos:
“§ 13 – Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à
Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e
prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no
inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa,
financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias
dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”
Com a admissibilidade aprovada na CCJC, agora é preciso criar uma
Comissão Especial para discutir a PEC 186, de autoria do deputado Décio
Lima (PT/SC).
