Introdução
Inúmeros são os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que tratam de dirimir dúvidas sobre o funcionamento do ICMS, principal imposto estadual.
Entretanto, este texto limita-se aos casos em que o Tribunal reconheceu a repercussão geral. Procura-se mostrar um breve resumo do tema tratado no processo e a fase em que ele se encontra o processo.
São eles:
1) Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro. RE: 572762
O STF reconheceu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios.
Portanto, o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
Desta forma, o Estado não pode limitar a transferência de recursos constitucionalmente devida ao município em decorrência de benefício fiscal concedido pelo Estado.
2) Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária. RE: 576155
O STF entendeu que o Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Sujeito Ativo da obrigação tributária e o contribuinte não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público.
Reconheceu, portanto, que a Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
Desta forma, ficou assegurado que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
3) Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004. RE:584100
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração contra a prorrogação da alíquota de 17% para 18% promovida em 16/12/2004 pela Lei Estadual paulista 11.813 que entrou em vigor em 1º/01/2005.
4) Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97. RE: 585535
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei paulista nº 9.903/97, que prevê obrigatoriedade de o Poder Executivo estadual publicar mensalmente a aplicação dos recursos provenientes da receita gerada pelo aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo.
5) Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto. RE: 594996
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.
Em 03/03/2011 foi substituído o relator, ingressando o Ministro Luiz Fux.
6) Inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. RE: 593824
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Em 06/04/2010 os autos ficaram conclusos ao Relator.
7) Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. RE: 593849
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Em 17/12/2010 ESTADOS E OUTRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
8) a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo.
Juntado do mandado de intimação em 01/04/2011.
9) Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII; 37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
Juntada de petição em 01/03/2011.
10) Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. RE 588954
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa atividade.
Autos conclusos, ao relator em 23/03/2011.
11) Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional. RE 540829
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
Autos conclusos e remetidos ao relator em 24/03/2011.
12) Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. AI 768491
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aproveitamento integral dos créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subseqüente é beneficiada pela redução da base de cálculo.
Reautuado em 22/02/2011.
13) Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias. RE 607056
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.
Conclusos e remetidos ao relator em 22/03/2011.
14) Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica. RE 608872
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato).
15) Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS. RE 601967
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
Vista à PGR em 21/03/2011.
Por:José Antonio Pachecco - Auditor Fiscal da Receita Federal. Ex Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo.
Inúmeros são os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que tratam de dirimir dúvidas sobre o funcionamento do ICMS, principal imposto estadual.
Entretanto, este texto limita-se aos casos em que o Tribunal reconheceu a repercussão geral. Procura-se mostrar um breve resumo do tema tratado no processo e a fase em que ele se encontra o processo.
São eles:
1) Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro. RE: 572762
O STF reconheceu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios.
Portanto, o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
Desta forma, o Estado não pode limitar a transferência de recursos constitucionalmente devida ao município em decorrência de benefício fiscal concedido pelo Estado.
2) Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária. RE: 576155
O STF entendeu que o Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Sujeito Ativo da obrigação tributária e o contribuinte não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público.
Reconheceu, portanto, que a Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
Desta forma, ficou assegurado que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
3) Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004. RE:584100
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração contra a prorrogação da alíquota de 17% para 18% promovida em 16/12/2004 pela Lei Estadual paulista 11.813 que entrou em vigor em 1º/01/2005.
4) Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97. RE: 585535
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei paulista nº 9.903/97, que prevê obrigatoriedade de o Poder Executivo estadual publicar mensalmente a aplicação dos recursos provenientes da receita gerada pelo aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo.
5) Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto. RE: 594996
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.
Em 03/03/2011 foi substituído o relator, ingressando o Ministro Luiz Fux.
6) Inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. RE: 593824
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Em 06/04/2010 os autos ficaram conclusos ao Relator.
7) Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. RE: 593849
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Em 17/12/2010 ESTADOS E OUTRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
8) a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo.
Juntado do mandado de intimação em 01/04/2011.
9) Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII; 37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
Juntada de petição em 01/03/2011.
10) Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. RE 588954
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa atividade.
Autos conclusos, ao relator em 23/03/2011.
11) Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional. RE 540829
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
Autos conclusos e remetidos ao relator em 24/03/2011.
12) Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. AI 768491
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aproveitamento integral dos créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subseqüente é beneficiada pela redução da base de cálculo.
Reautuado em 22/02/2011.
13) Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias. RE 607056
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.
Conclusos e remetidos ao relator em 22/03/2011.
14) Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica. RE 608872
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato).
15) Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS. RE 601967
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
Vista à PGR em 21/03/2011.
Por:José Antonio Pachecco - Auditor Fiscal da Receita Federal. Ex Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo.
