Minas
Gerais - Dos 16,33% de tributos incidentes sobre um serviço prestado
por empresa enquadrada no Lucro Presumido, apenas 8,65%, pouco mais da
metade do recolhido na realidade, aparecerá discriminada na nota fiscal
emitida. Esta estimativa é válida para uma PJ com receita anual de até
R$ 240 mil.
O cálculo foi feito pelo especialista na área e professor da PUC-MG e do
Instituto de Pós-Graduação (IPOG) Roberto Dias Duarte, após a
presidenta Dilma Rousseff sancionar nesta segunda-feira o Projeto de Lei
com vetos.
“Pior do que não termos informação é termos a informação falsa. Isto
porque, daqui a seis meses, quando a lei entrar em vigor, esta será a
realidade encontrada pelos consumidores: notas fiscais com o cálculo das
incidências de PIS, Cofins e ISS, mas sem as porcentagens do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL). Foi um golpe branco contra a democracia tributária”,
explica.
Para o professor, as razões apresentadas para o primeiro veto são uma
falácia. De acordo com a justificativa presidencial, apoiada por análise
do Ministério da Fazenda, segundo a qual: "A apuração dos tributos que
incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação, e
a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito
discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria
finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final."
“Ora, a propalada dificuldade de cálculo do IR, mesmo para a sistemática
do Lucro Presumido, é singela, pois se trata de um percentual sobre a
receita. Certamente, calcular PIS e Cofins, em determinadas situações, é
muito mais difícil que o IRPJ”, salienta Duarte.
O professor enfatiza o fato de que a falta de transparência prejudicará o
consumidor, que, na prática, terá acesso à informação de apenas a
metade da carga tributária incidente na prestação de um serviço, por
exemplo.
“Se por um lado a sociedade civil e o Congresso Nacional fizeram sua
parte, semeando esperança de uma real transparência tributária, por
outro, o atual governo passará para a história como esquartejador da
democracia neste campo”, lamenta.
Fonte:
O Dia Online 12.12.12.
