Governador autoriza Secretaria de Fazenda a isentar microempreendedores de apresentar a GIA . Campo Grande (MS) - O governador André Puccinelli autorizou dia 28, pela manhã, por meio de ofício, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a aplicar a dispensa, em definitivo, da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) dos Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo da dispensa provisória terminaria no próximo dia 30 de abril. A oficialização da dispensa foi realizada hoje (28) durante uma reunião onde estiveram presentes o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Jader Rieffe Julianelli Afonso, representante do Sebrae/MS, representante da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande; o presidente da Associação dos Microempreendedores, João Ramos Martins e representantes da indústria e comércio. Em atendimento à solicitação das entidades representantes da categoria, a isenção da apresentação da GIA é mais uma medida que beneficia cerca de cinco mil empresários de Mato Grosso do Sul cadastrados na modalidade MEI. Para João Ramos Martins, é uma conquista da categoria. “A dispensa da GIA é um importante passo para os microempreendedores, pois cria mais facilidade e agilidade. É mais um desencargo e demonstra que o governo do Estado está preocupado com a categoria e vem nos dando apoio”, declarou Martins. O governo do Estado já havia realizado outras iniciativas de desoneração do MEI neste ano, entre elas, a dispensa do ICMS Garantido e da Nota Fiscal Eletrônica (NTe). A dispensa da GIA foi publicada hoje (29), no Diário Oficial do Estado (DOE). (as informações são do site Noticias MS)
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Sescon MS
